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Artigos
Geral - 23/06/2026
Ação Indenizatória logra êxito contra cedente que endossou duplicata sem lastro
Autor: Escritório KCB - Rodrigo Kalache - Andre Chame - Costa Braga
Em atuação conduzida pelo escritório KCB, foi obtido importante precedente para o mercado de FIDCs, securitizadoras e factorings, no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a viabilidade de pretensão indenizatória decorrente da aquisição de duplicatas posteriormente consideradas sem lastro.
A decisão afastou o entendimento de que a inexigibilidade dos títulos impediria qualquer reparação ao adquirente dos créditos, reconhecendo que a responsabilidade civil pode subsistir quando a aquisição é induzida por confirmações equivocadas ou fraudulentas acerca da existência das operações subjacentes.
O julgado abaixo reforça a proteção da confiança legítima nas operações de cessão de recebíveis e amplia os mecanismos de recuperação de prejuízos decorrentes de fraudes no mercado de crédito.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível Nº **********-**.2024.8.19.0002/RJ
APELANTE: ********* FOMENTO MERCANTIL LTDA (AUTOR)
APELADO: CASA DE SAUDE ************************ SA (RÉU)
Desembargadora Relatora: MÔNICA DE FARIA SARDAS
EMENTA
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FRAUDE INTERNA.
I. CASO EM EXAME
1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS COMO DESPROVIDAS DE LASTRO NEGOCIAL.
1.2. AUTORA QUE ADQUIRIU OS TÍTULOS APÓS CONFIRMAÇÃO DE REGULARIDADE FORNECIDA POR FUNCIONÁRIA DO SETOR DE COMPRAS DA RÉ, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUBJACENTES, RESULTANDO EM PREJUÍZOS MATERIAIS E ALEGADOS LUCROS CESSANTES.
1.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR, NA QUAL SE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO MONITÓRIA IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA; E (II) SABER SE A PARTE RÉ RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONFIRMAÇÃO IRREGULAR DAS DUPLICATAS POR SEUS PREPOSTOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO MONITÓRIA QUE SE LIMITOU À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS, NÃO ABRANGENDO A PRETENSÃO AUTÔNOMA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ.
3.2. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE A DEMANDA INDENIZATÓRIA E A AÇÃO MONITÓRIA.
3.3. FRAUDE INTERNA PRATICADA POR PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A FRAUDE FOI PRATICADA POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ, NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO SETOR DE COMPRAS E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, UTILIZANDO CANAIS CORPORATIVOS OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I, E 933 DO CÓDIGO CIVIL.
3.4. O RISCO DECORRENTE DA ATUAÇÃO IRREGULAR DOS PREPOSTOS NÃO PODE SER TRANSFERIDO A TERCEIRO QUE, CONFIANDO NAS MANIFESTAÇÕES OFICIAIS DA EMPRESA, ADQUIRIU OS TÍTULOS.
3.5. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS, NÃO DA VALIDADE CAMBIAL DOS TÍTULOS.
3.6. AUSÊNCIA DE ACEITE. A AUSÊNCIA DE ACEITE NAS DUPLICATAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. AUTORA QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS COMPATÍVEIS COM A CAUTELA EXIGIDA NO MERCADO DE FOMENTO MERCANTIL.
3.7. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EMERGENTES COMPROVADAMENTE SOFRIDOS, CORRESPONDENTES AOS VALORES DESEMBOLSADOS NA AQUISIÇÃO DAS DUPLICATAS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI.
3.8. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE ANTE À NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. PARTE AUTORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL COMUM, ATUA NO SEGMENTO DE FOMENTO MERCANTIL, CUJA DINÂMICA OPERACIONAL PRESSUPÕE A CONSTANTE APLICAÇÃO E REAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS. EFETIVA CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, VEDADA A INCLUSÃO DE GANHOS HIPOTÉTICOS OU ESPECULATIVOS.
3.9. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COISA JULGADA RECONHECIDA NA SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EMERGENTES E AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES QUE VIEREM A SER DEMONSTRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
PROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA DE PREPOSTOS. 2. O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INCLUSIVE EM CASO DE FRAUDE INTERNA QUE CONFERE APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A TÍTULOS POSTERIORMENTE ADQUIRIDOS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 3. É DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES COMPROVADAMENTE SOFRIDOS E DOS LUCROS CESSANTES QUE VIEREM A SER DEMONSTRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS O NEXO CAUSAL E A VEDAÇÃO DE GANHOS HIPOTÉTICOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932, I, 933; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a coisa julgada reconhecida na sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento dos danos emergentes decorrentes da aquisição das duplicatas descritas na inicial, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma da lei, bem como ao pagamento dos lucros cessantes que vierem a ser demonstrados em liquidação mediante prova pericial contábil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando, quanto à parcela relativa aos lucros cessantes, o montante que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2026.
MÔNICA DE FARIA SARDAS
Desembargadora Relatora
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