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Geral - 16/03/2020
RES. 33/2020 retira empresas securitizadoras da fiscalização do COAF

  Publicada no dia 6 de março de 2020, a Resolução COAF de n.º 33 que, por sua vez alterou a redação do art. 1º da Resolução 21/2012 (estabelece a obrigação de comunicação de operações suspeitas de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento ao Terrorismo), retirando as securitizadoras de ativos do Artigo 1º que estabelece o alcance da Resolução n.º 21/2012 que estava assim redigido (trecho em vermelho foi retirado na redação atual):

A alteração determinada pela Res. COAF n.º 33/2020, a redação da Res. COAF n.º 21/2012, Art. 1º será a seguinte:

Como as securitizadoras de recebíveis não praticam operação de factoring, resta agora uma omissão legistativa, porquanto não há qualquer órgão de fiscalização dessas empresas exceto se as debêntures forem corretamente registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, como tal, deverão passar a prestar informações para esta autarquia, na forma da Instrução CVM n.º 617 de 5 de dezembro de 2019.

Natalizi Advogados Associados

 

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 5 de março de 2020, com fundamento no art. 8º, incisos I, II e IV, do referido Estatuto e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, deliberou e aprovou:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a serem observadas pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), em qualquer de suas modalidades.

........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

 

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