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Notícias

Geral - 08/01/2020
sancionada lei que realocou Coaf para o Banco Central

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.

A proposta inicial do governo foi feita via MP 893/2019 em agosto de 2019 e mudava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A medida também propunha que o plenário — órgão colegiado da entidade — fosse convertido em um conselho deliberativo. As duas alterações foram derrubadas pelo Congresso.

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No final de 2019, o STF definiu as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal, do Coaf com o MP e com a polícia sem autorização judicial. Conforme o definido pela corte, o compartilhamento de dados só poderá ser feito por meio de pedidos formais.

Por fim, o Coaf só poderá enviar dados que já estejam em sua base de dados e não tem permissão para quebrar o sigilo de dados bancários.


fonte: Conjur 
acesse a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-07/bolsonaro-sanciona-lei-realocou-coaf-banco-central

 

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