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Geral - 21/08/2019
Medida provisória muda nome do Coaf e transfere órgão para Banco Central

20/08/2019 - 09:23  

A Medida Provisória 893/19 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que será vinculada administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional.

A MP 893/19 foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União.

A nova estrutura será dirigida por um presidente indicado pelo presidente do BC e terá funções semelhantes ao Coaf.

Segundo a MP 893/19, caberá à Unidade de Inteligência Financeira produzir e gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o tráfico de armas. Também deverá promover a interlocução com órgãos nacionais e estrangeiros similares.

Órgão de controle

Assim como o Coaf, a Unidade de Inteligência Financeira atuará como um órgão de controle, e não de investigação. Ela funcionará como uma grande base de dados nacional reunindo informações sobre as operações financeiras e transações que, pela Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98), precisam ser comunicadas por bancos, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e juntas comerciais, entre outros.

As operações suspeitas ou atípicas deverão ser informadas a órgãos como o Ministério Público e à Polícia Federal, que farão a investigação.

Entre as operações que precisam ser comunicadas estão a compra e a venda de bens de valor superior a R$ 10 mil, incluindo joias, pagamentos em espécie a partir de R$ 50 mil e remessas de valores ao exterior.

Governança

A estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreende um conselho deliberativo, indicado pelo presidente do BC, e o quadro de funcionários, que será formado por servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Os técnicos que hoje trabalham no Coaf serão aproveitados pela nova estrutura.

Caberá ao conselho definir as diretrizes estratégicas da Unidade de Inteligência Financeira e julgar processos administrativos sancionadores (que buscam a responsabilização e a punição de condutas lesivas).

A MP transfere para a diretoria colegiada do BC a definição dos ritos, prazos e penas do processo administrativo, hoje regulado por decreto e resoluções.

(...)

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

fonte: Agência Câmara Notícias 
leia a matéria integral em: https://www.camara.leg.br/noticias/573302-medida-provisoria-muda-nome-do-coaf-e-transfere-orgao-para-banco-central/

 

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