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Geral - 28/08/2019
Apenas 3 meses após sanção da Lei Complementar 167/2019 cerca de 200 Empresas Simples de Crédito foram constituídas

Com a Lei Complementar n.º 167/2019 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro de seu Município e nos municípios limitrofes. Em pouco mais de 3 meses, foram registradas cerca de 200 negócios formalizados em todo o país. De acordo com levantamento do Sebrae Nacional, as ESC já realizaram nesse período 84 operações, num total de R$ 1,5 milhão (média de R$ 17,9 mil).

A estimativa da entidade é de que o novo modelo de acesso a crédito deve injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios. Esse resultado deve ser alcançado, segundo o Sebrae, quando as primeiras mil ESC entrarem em atividade, até o fim de 2020.

A lei tem o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.

A ESC é pautada pela livre concorrência. Portanto, quem vai definir a maior parte das regras para o fornecimento de créditos, as taxas de juros e o parcelamento do empréstimo, é o próprio empresário. O procedimento pode ser tratado caso a caso. No entanto, é proibida a cobrança de encargos e tarifas à pessoa que pediu o empréstimo. De acordo com o Sebrae Nacional, o volume de operações da ESC precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios (se houver). A receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Veja algumas dicas do Sebrae para abrir uma ESC:

  1. O primeiro passo é registrar Contrato Social de acordo com a Lei Complementar n.º 167/2019 na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa. Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
  2. A formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). Contudo, ela não poderá enquadrar-se no Simples, os impostos federais a serem pagos pela ESC serão calculados como base no lucro real ou presumido.
  3. O sócio de uma ESC precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum entre as empresas.
  4. Também deve ser providenciado o registro das operações em registradoras de títulos autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (atualmente, somente a empresa CERC cumpriu as formalidades). Isso é importante porque a ESC obrigatoriamente terá de ter um sistema de registro das operações de crédito, nas quais serão colocadas as regras do negócio, valores, limites de crédito, taxas de juros e garantias, se houver.

 

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