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Geral - 15/05/2019
Tribunal de Justiça confirma basta envio do boleto para sacado estar ciente da circulação da duplicata e obrigação de pagar à factoring

  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou entendimento que o boleto bancário enviado ao sacado antes do vencimento (que orienta o pagamento da duplicata para a endossatária que, no caso, é a empresa de factoring) é suficiente para que não haja pagamento ao sacador ("cedente") que endossou (vendeu) o título para a factoring, evitando a discussão sobre credor putativo que se traduz, na prática, em uma maior segurança para as operações e um dever de cuidado maior dos sacados que, negligentes, se valiam desse subterfúgio.

   Vale lembrar, de outro lado, que entrou em vigor a LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 que estabelece em seu Art. 10 que "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural." muito comuns em contratos de fornecedores da área de construção civil ou de grupos empresariais que tem grandes cadeias de fornecedores.

  Em breve, as duplicatas eletrônicas serão submetidas a entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais como a CERC , a 1ª já autorizada pelo Banco Central do Brasil SA.

fonte: Natalizi Advogados Associados apud informativo ANFAC Juris

veja a decisão abaixo:

Apelação nº 0080987-36.2012.8.19.0054
Apelante: Minasfac Fomento Mercantil Ltda.
Apelada: Home Center Nacional S/A
Relator: Des. Jessé Torres
ACÓRDÃO APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de duplicatas que, mediante endosso, teve os direitos delas decorrentes transferidos à apelante. O contrato de factoring traduz cessão de direitos, mas as duplicatas são títulos de crédito que se sujeitam “às regras que regem esses títulos, principalmente no que diz respeito à circulação”. Do endosso a sacada, ora apelada, foi regularmente cientificada, dado que os boletos lhe foram enviados pela credora antes dos vencimentos dos títulos, não exigindo a lei formalidades para tal notificação, suficiente para dar ciência idônea à sacada, ora apelada, de que a sociedade de fomento era a credora dos títulos, tanto que neles figurou como cedente. Aplicação do disposto no art. 308 do CC/02. Aplicação do brocardo de que quem paga mal, paga duas vezes. Recurso a que se dá provimento.

Vistos e examinados estes autos de apelação nº 0080987- 36.2012.8.19.0054, originários do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, em que figuram, como apelante, Minasfac Fomento Mercantil Ltda., e, como apelada, Home Center Nacional S/A, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019.
Desembargador JESSÉ TORRES Relator

 

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