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Geral - 22/01/2019
o que mudará com o novo Estatuto do COAF?

 O Decreto n.º 9.663/19 aprovou o novo Estatuto do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), transferindo o órgão para o novo Ministério da Justiça e Segurança Pública e conferirá maiores poderes ao Presidente do Conselho, ao permitir que, individualmente, tome medidas sobre questões de competência do  Plenário, ad referendum, em hipóteses de urgência e de relevante interesse.

  Continuarão as atribuições do COAF de disciplinar, aplicar penas administrativas a setores que não possuem órgão regulador próprio, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.

  No que se refere ao processo administrativo punitivo, dependendo da infração cometida, poderá ser instaurado independentemente da chamada “averiguação preliminar” e, como já havia sido indicado pelos últimos Relatórios de Atividades do COAF, os prazos processuais foram reduzidos, para viabilizar que o processo seja encerrado com a maior brevidade possível, que poderá ser mais reduzido, ante a implantação do SEI – Sistema Eletrônico de Informações, com tramitação em ambiente eletrônico.

  Assim devem se intensificar, as cobranças por cadastro completo dos seus clientes (e seu o beneficiário final), identificação de eventual PEP (Pessoa Exposta Politicamente), o registro de todas as operações, o controle e monitoramento de colaboradores, manuais e treinamentos, guarda de documentos e formas de prestar as informações de operações em espécie ou suspeitas dentre outras obrigações, ou seja, um aperfeiçoamento do compliance das empresas que, por certo, melhorará a percepção do nosso setor na economia.

 

fonte: Neves Advogados, com adaptações

 

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