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ANFAC - 29/11/2018
STJ muda entendimento sobre Direito de Regresso - vitória da ANFAC e SINFACs

  Após anos de esforço dos SINFACs - através de encontros com o Poder Judiciário - e da ANFAC, nesse caso funcionando como amicus curiea , foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) os Embargos de Divergência em REsp Nº 1.439.749/RS que tramitava perante a 2ª Seção do STJ, unificando o entendimento sobre a aplicação das regras cambiais de endosso, tendo sustentado pela ANFAC o Des. Nelson Schaefler Martins e pelo SINFAC-RS o Dr. Alexandre Fuchs.

  Vale notar que a empresa de factoring foi muito diligente, pois: (a) houve endosso para a factoring de duplicatas mercantis com aceite no próprio título; (b)  notificou o devedor por Aviso de Recebimento (AR); (c)  o sacado negou-se a pagar, alegando não ter recebido a mercadoria.
  
  Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou que na atividade de factoring existiria a assunção do risco, e aplicar-se-iam as regras da cessão civil e não de endosso (apesar do título negociado ser uma duplicata), e como tal, o sacado poderia levantar exceções pessoais que teria contra o cedente e, inicialmente, a 3ª Turma do STJ) negou provimento ao REsp Nº 1.439.749/RS.

  Como havia julgado divergente (em favor das factorings) na 4ª Turma do STJ (REsp 668.682 – MG 2007), foram interpostos Embargos de Divergência no REsp Nº 1.439.749/RS endereçada a 2ª Seção do STJ (reunião das Terceira e Quarta Turmas que julgam matéria de Direito Empresarial) que foi julgado ontem (28/11), reformando o julgamento do TJRS, reconhecendo o direito de regresso contra o cedente, por entender que se aplicam as regras cambiais relativas ao endosso.

  Assim, se a duplicata tiver aceite e for endossada, o sacado) não cabe alegar qualquer exceção pessoal, sequer a falta de entrega/recebimento da mercadoria, considerado que, após o aceite, a duplicata se desvincula do negócio havido – vale a manifestação do aceitante, obrigando-se ao pagamento.

  Apesar da reviravolta positiva, lembramos que os julgados dos Tribunais de Justiça iam de encontro contra premissas jurídicas antigas como lei especial (Lei de Duplicatas) tem primazia sobre lei geral (Código Civil) e, pior, contra disposições expressas mesmo no Código Civil, Art. 296 ("Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor") e na Lei de Duplicatas (Lei n.º 5.478/1968, Art. 15).

  Após uma discussão judicial de 10 anos, onerosa e desgastante, o resultado foi fantástico para o setor de factoring que, aos poucos, conseguirá mudar o entendimento dos demais Tribunais de Justiça.

 Contudo, fazendo nossas as palavras do SINFAC-RS: esta vitória (assim como a vencida contra os Conselhos Regionais de Administração - CRAs)  foi fruto de investimentos realizados pela ANFAC e SINFACs, demonstrando a enorme valia e zelo na prestação de serviços que dependem das empresas de factoring recolherem.

fonte: notícia do SINFAC-RS com alterações por Natalizi Advogados Associados

 

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