cadeado Área Restrita

Publicidade

Notícias

Geral - 26/06/2018
Contribuição Sindical Urbana entra em semana decisiva no Supremo


O STF começa a julgar na quinta-feira (28) as ações pela volta da obrigatoriedade da Contribuição SIndical Urbana (CSU), também conhecida como "imposto sindical". A CSU deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista.

Sob relatoria do ministro Edson Fachin, há 19 ações questionando a constitucionalidade do tema e que serão levadas ao plenário da corte nesta semana.

Sindicatos, federações, confederações e centrais pedem a volta da obrigatoriedade da Contribuição SIndical Urbana
, que se referia a um dia de trabalho descontado automaticamente do holerite do trabalhador em março de cada ano ou percentual sobre o Capital Social das empresas quanto aos Sindicatos Patronais (como o SINFAC-RJ).

As entidades alegam que a reforma é inconstitucional porque a mudança deveria ter sido feita por meio de PLC (projeto de lei complementar), e não lei ordinária, já que implica em mudança em tributo (já que a União também arrecada com a CSU). Um PLC exige quórum maior para aprovação.


A Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado já se manifestaram pela constitucionalidade da contribuição voluntária.

Fachin escreveu, em despacho de 30 de maio deste ano, que o fim da obrigatoriedade do "imposto sindical" (Contribuição SIndical Urbana)
é "grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores", sinalizando que pode, caso a questão não seja decidida, expedir uma decisão liminar (provisória).

Ele, porém, não antecipou seu voto. O julgamento pode ser interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) dos demais Ministros, o que é bem provável dada a repercussão da matéria e seus impactos em milhares de pessoas que trabalham no (e para o) segmento.

 
 
fonte: Natalizi Advogados Associados  com adaptação da matéria veiculada no site Mundo SIndical em http://www.mundosindical.com.br/Noticias/View.aspx?id=32715&idc=27578
 

 

Publicidade