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Geral - 06/02/2018
RECADASTRAMENTO ANUAL DAS FACTORINGS E SECURITIZADORAS VAI ATÉ 30/03

Novas regras introduzidas pela Carta-Circular nº 1/2014 do COAF entraram em vigor 1º de março de 2015
 
A Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, estabelece às pessoas obrigadas o dever de se cadastrarem junto ao seu órgão regulador ou fiscalizador ou, na falta deste, junto ao COAF.
 
Nesse sentido, o COAF alterou as regras do seu processo de cadastramento e recadastramento obrigatório, abrangendo identificação das pessoas obrigadas, suas operações e seus responsáveis e, ainda, permite ao COAF conhecer e interagir com essas pessoas, em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro.
Ao fazer o cadastro ou recadastro no SISCOAF a empresa passa a atualizar seus dados, efetuar comunicações, receber informações de interesse, verificar conformidade com as normas pertinentes, consultar lista de pessoas politicamente expostas, entre outras funcionalidades.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que foram estabelecidas 3 situações distintas sobre prazos de recadastramento e cadastramento, a saber:
  1. Recadastramento – As pessoas físicas e jurídicas que já se encontrem cadastradas no COAF deveriam ter confirmado ou atualizado os dados constantes do cadastro, complementando-os com os demais dados nele requeridos, até o dia 1º de março de 2015;
  2. pessoa jurídica constituída a partir de 1º de março de 2015 – contam-se 90 (noventa) dias da data de obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ou
  3. pessoa jurídica cuja atividade passou a ser fiscalizada pelo COAF - contam-se 90 (noventa) dias da data do início de atividade submetida à regulação e à fiscalização do COAF.
Segundo o Natalizi Advogados Associados, ainda que a pessoa jurídica ou física não tenha feito seu recadastramento, os representantes das empresas devem ter o cuidado de confirmar os dados lá constantes, posto que podem ter campos não preenchidos ou com dados desatualizados e podem importar em multa.

Vale lembrar que a Portaria n.º1/2014 introduziu nova obrigação de recadastramento, assim todas as empresas que mudarem de endereço, e-mail, telefone, etc. deverão ser informadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos da sua ocorrência, havendo nova obrigação de confirmar anualmente o cadastro, até o dia 31 de março de cada ano.

Para conhecer os novos procedimentos acesse a Carta-Circular COAF nº 1, de 1º de dezembro de 2014.

Faça o cadastro no COAF agora mesmo, clicando aqui https://siscoaf.fazenda.gov.br.

fonte: COAF e Natalizi Advogados Associados

 

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