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ANFAC - 08/12/2021
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP

O  imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios, pois tal atividade não configura prestação de serviço.

Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o ISSQN não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo de fomento mercantil, ou factoring, em razão do fator de deságio na compra de créditos de terceiros.

Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac) moveu ação coletiva contra a Prefeitura de São Paulo, questionando a cobrança do imposto sobre o deságio. Segundo a autora, representada pelos advogados Richard Paes Lyra Junior e Richard Paes Lyra, o tributo deveria incidir apenas sobre a atividade de gestão e assessoramento das empresas faturizadas.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. A prefeitura apelou ao TJ-SP, mas não obteve sucesso. Em votação unânime, a sentença foi mantida. Na visão da relatora, desembargadora Beatriz Braga, a atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(...)

Conforme o STJ, a base de cálculo do ISS, nas atividades de factoring, deve incidir sobre o preço do serviço cobrado, sem inclusão do lucro obtido pela empresa em decorrência da diferença de compra do título e do valor recebido do devedor. 

fonte:  Consultor Jurídico conjur.com.br
leia a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-06/nao-incide-iss-desagio-atividades-factoring-tj-sp

 

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