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Geral - 01/06/2021
Resolução nº 36 do Coaf, sobre política de PLD/FTP entrará em vigor em 1º junho de 2021

Norma orienta as entidades sujeitas à supervisão do Coaf sobre como adotar a política, os procedimentos e os controles internos que a lei exige para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP)

 

Em 1º de junho de 2021, tem início a vigência da Resolução nº 36, de 10 de março de 2021do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que dispõe sobre a adoção da política e de correlatos procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) por aqueles que se sujeitam à supervisão do órgão, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A nova norma complementa a regulamentação já vigente para cada um dos setores submetidos à supervisão do Coaf, estabelecendo o conteúdo mínimo da política de PLD/FTP e dispondo sobre estrutura de governança, avaliação interna de risco e procedimentos necessários à observância dos princípios conheça seu cliente (know your customer ou know your cliente – KYC) e também seu funcionário (know your-employee – KYE), prestador de serviço terceirizado ou enquadrado como qualquer outro tipo de colaborador ou parceiro em qualquer modelo de negócio (know your partner – KYP).

De acordo com a nova norma, os supervisionados deverão realizar periodicamente a referida avaliação interna para identificar e compreender os riscos de suas atividades comerciais serem eventualmente utilizadas por potenciais infratores para práticas de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outros ilícitos.

O resultado dessa avaliação interna de risco, associado ao porte e ao volume de operações do supervisionado, deve orientar a definição de procedimentos e controles internos adequados às categorias de risco identificadas na avaliação, com a concentração de esforços onde houver maior risco e a possibilidade de adoção de medidas simplificadas onde houver menos.

O resultado da avaliação interna de risco, aliás, associado ao porte e ao volume de operações do supervisionado, pode até mesmo justificar o reconhecimento de situações em que a norma admite a dispensa da aplicação de disposições do seu texto, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa (IN) Coaf nº 6, de 10 de março de 2021.

Importante observar que a dispensa a que se refere a Resolução Coaf nº 36, de 2021, nos termos da IN Coaf nº 6, de 2021, alcança apenas os comandos dessa Resolução, não interferindo na disciplina das demais normas aplicáveis a cada um dos setores obrigados regulados pelo Coaf, a saber:

 

 

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