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Geral - 17/03/2021
Resolução COAF 36/21 - Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

No dia 11 de março de 2021 o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) publicou a resolução COAF 36 de 10 de março de 2021, disciplinando a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela descritos, e que criou o COAF.1

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Resolução COAF 36/21

Em relação à resolução COAF 36/21, são dois os principais pontos:

(I) as diretrizes que as políticas das empresas devem ter;
(II) normas procedimentais sobre como deve ser feita a avalição interna das situações de risco.

As diretrizes da política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo são dispostas no artigo 2º da Resolução, e podem ser resumidas da seguinte maneira:

(I) devem ser atribuídas pessoas com a responsabilidade de cumprir as instruções normativas do COAF;
(II) devem ser elaboradas diretrizes para os procedimentos de avaliação prévia de novos produtos e tecnologias;
(III) avaliação interna de riscos;
(IV) implementação de um cultura organizacional de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
(V) contratação de funcionários;
(VI) capacitação dos funcionários, em um sentido preventivo;
(VII) implementação de procedimentos de:

(a) coleta, verificação, validação e atualização das informações cadastrais dos clientes, fornecedores e parceiros estratégicos (Cadeia Produtiva);
(b) registro de operações críticas;
(c) monitoramento, seleção e análise de operações e situações típicas ou suspeitas;
(d) encaminhamento de comunicações devidas ao COAF.

Além disso, em seu artigo 6º, a resolução fixa uma estrutura de avaliação interna que deve ser seguida, e tem dois objetivos principais:

(I) identificação de situações, pessoas, e negócios suspeitos; e
(II) a mensuração do risco.

Para a identificação de situações suspeitas, é necessário que se crie perfis de risco (I) dos clientes; (II) do próprio negócio (modelo de negócio e área de atuação); (III) das operações (forma, meio de pagamento, bens, valores, ativos, produtos e serviços envolvidos, instrumentos, tecnologias ou canais utilizados).

Já para a mensuração dos riscos, deve ser levado em conta:

(I) a probabilidade de ocorrência;
(II) magnitude dos impactos;
(III) criação de categorias de risco que possibilitem a adoção de procedimentos e controles reforçados para riscos mais graves, além de procedimentos e controles simplificados para casos de menor risco.

Vale salientar que, tanto a política quanto a avalição de riscos das empresas devem ser documentadas, e em uma linguagem acessível a toda a cadeia produtiva. Ademais o COAF teve o cuidado de adequar as obrigações ao porte da empresa, exigindo mais das maiores, e menos das menores.

É de se destacar, por fim, que os conglomerados de empresas podem elaborar apenas uma política e avalição para todo o grupo, não sendo necessário uma política e uma avalição para cada um dos integrantes do conglomerado.

Conclusão

Podemos concluir, portanto, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao editar a resolução 36/21, avançou na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Afinal, deu mais densidade ao dever das pessoas subordinadas à sua fiscalização, estabelecendo parâmetros mais concretos das políticas, procedimentos e controles internos destinados ao combate e prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

fonte: site Migalhas
acesso o artigo integral em: 
https://www.migalhas.com.br/depeso/342259/resolucao-coaf-36-21--mais-um-passo-no-combate-a-lavagem-de-dinheiro

 

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