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ANFAC - 01/09/2020
ANFAC orienta associados sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o mercado de antecipação de recebíveis

CIRCULAR ANFAC Nº 060 de 31/08/2020 - LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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Como é de amplo conhecimento, o Senado Federal rejeitou, na última quarta-feira 26 de agosto, a proposta de prorrogação do início da Lei nº 13.709 de 14/08/2019, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em razão de tal decisão, assim que for sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 959, a LGPD entrará e vigor.

O intuito da LGPD é disciplinar o tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O artigo 5º da LGPD traz algumas definições sobre dados pessoais e o seu tratamento.

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: é uma informação pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração".

A partir daí, é elencada uma série de regras para o tratamento dos dados, disposto no artigo 7º, que determina quais as hipóteses em que esse tratamento é permitido:

  *   com o consentimento do titular
  *   para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
  *   pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis
  *   para a realização de estudos por órgão de pesquisa
  *   quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
  *   para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
  *   para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
  *  (...)
  *   quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
  *   para a proteção do crédito.

Importante destacar que o descumprimento da LGPD implica em várias sanções especificadas na própria legislação, em especial no art. 52:

  *   advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
  *   multa simples, de até 2% do faturamento no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração
  *   multa diária
  *   publicitação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
  *   Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
  *   Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Segundo o artigo 55-J da LGPD, compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a incumbência de fiscalizar e aplicar as sanções.

É fundamental que todas as empresas que manipulem dados pessoais de terceiros e, nesse aspecto, se incluem o fomento comercial, em suas diversas modalidades, estejam preparadas para os desafios impostos pela LGPD, com a adoção de algumas medidas, tais como:

  *   Revisão dos processos da empresa em busca de áreas relacionadas com as novas regras.
  *   Mapeamento e controle de processos
  *   Política de acesso aos dados por terceiros
  *   Manejo de dados, com foco na prevenção de problemas.

A ANFAC já realizou um live sobre a LGPD no último dia 27.09.2020.

A ANFAC irá promover, no próximo dia 11 de setembro, às 11 horas, através do seu canal no YOUTUBE, mais uma edição da LIVE: "PROGRAMA DE CONFORMIDADE COM A LGPD", destacamos a importância da participação de nossas associadas, para que tenham ciência de um assunto de tamanha relevância.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

LUIZ LEMOS LEITE
PRESIDENTE
Registro Circular ANFAC 060/2020

 

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