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Geral - 12/12/2017
Sindicatos recorrem ao STF contra o fim da Contribuição SIndical Urbana (CSU)

Enquanto a pressão para que o Congresso crie uma alternativa para o imposto sindical não sai, sindicatos correram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de conseguir que a corte considere inconstitucional os artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que acabam com a contribuição sindcal urbana compulsória.

Até agora, o STF já tem em mãos seis processos sobre o tema: cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

As ADIs são de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (ADI 5.794); Central das Entidades de Servidores Públicos (ADI 5.810); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística (ADI 5.811); da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (ADI 5.813) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (ADI 5.815).

Já a ADPF 498 foi ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

As ações argumentam que o fim do imposto sindical deveria ter sido feito por meio de uma lei complementar, como está previsto no inciso III do artigo 146, alínea “a” da Constituição, e não por um projeto de lei. Elas lembram que a contribuição sindical defendia os trabalhadores mais vulneráveis, por isso o constituinte a considerou obrigatória para todos os trabalhadores de uma categoria. Os sindicatos citam ainda que a reforma trabalhista teria ferido a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, que determina a consulta de empregados e empregadores para mudanças significativas da legislação trabalhista.

Já a ADPF 498, ajuizada pela confederação dos profissionais liberais, questiona a Súmula 666 do Supremo, que afirma que a contribuição prevista no inciso IV do artigo 8ºda Constituição só pode ser exigida dos filiados a sindicato. A Constituição, alegam, criou o sistema confederativo, composto de sindicatos de primeiro grau, federações e constituições para a defesa do trabalhador. Para eles, a reforma trabalhista causará o “desabamento da representação dos trabalhadores na democracia brasileira”, criando desigualdade entre as entidades de patrões e empregados.

Vale esclarecer que está expresso na Constituição Federal, Art. 146, inciso III que somente por Lei Complementar realizar as alterações e a reforma foi realizada via Lei Ordinária e Medida Provisória (que, uma aprovada no Congresso, se transforma em Lei Ordinária) não tem autorização constitucional para realizar a alteração na CLT, como assevera Luiz Guilherme S. Natalizi, do Natalizi Advogados Associados e assessor jurídico do SINFAC-RJ.

fonte: Gazeta do Povo, com adaptações por Natalizi Advogados Associados - veja a notícia completa em: http://www.gazetadopovo.com.br/justica/sindicatos-recorrem-ao-stf-contra-o-fim-do-imposto-sindical-bq7v22f4mcebfjriy8z3brx41

obs.: veja a legislação sobre essa notícia:

Constituição Federal

Art. 146
Cabe à lei complementar:
....................................
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.



Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

 

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