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Geral - 10/11/2017
Novas regras para execução no sistema BACENJUD de penhora on-line

Entrarão em vigor até o dia 30/11/2017 modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Em síntese, foram aprovadas as seguintes alterações:

  1. Ampliado o número de instituições submetidas ao BANCENJUD - Depois das cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras serão as próximas a serem incluídas no sistema de penhora on-line (Bacen Jud), fechando-se mais o cerco aos devedores, os próximos serão os consórcios;
  2. bloqueio de valores com o lançamento apenas dos 8 digitos do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada -  dessa forma torna-se possível bloquear valores de matriz e filiais;
  3. momento em que é feito o bloqueio dos valores – o Sistema BACEN JUD deverá receber o arquivo de resposta da instituição responsável até às 04:59 do segundo dia útil seguinte ao da disponibilização do respectivo arquivo de remessa de ordens;
    • obs.:  Hoje uma ordem judicial enviada pelo BacenJud até às 19:00h incide sobre o saldo inicial da conta no dia seguinte ao recebimento do pedido, após a compensação do movimento da conta no dia em que é proferida a decisão judicial. Assim, em tese, é possível evitar o bloqueio de valores com o uso de TEDs, que não passam pelo sistema de compensação.
  4. saldo insuficiente - os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma 2ª tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia do bloqueio;
  5. mais de um bloqueio - foi retirada uma funcionalidade onde o juiz que primeiro emitia a ordem judicial de bloqueio a uma conta vinculada a um determinado CPF ou CNPJ impossibilitava que qualquer outro magistrado pudesse determinar outra constrição a qualquer conta relacionada a este CPF/CNPJ, assim poderão ser executados 2 ou mais bloqueios no mesmo dia;
  6. conta salário (impenhorável) - o juiz poderá decidir, ao acessar o sistema Bacenjud, se irá incluir a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas para assegurar o pagamento de uma dívida (direito de alimentos já reconhecida pelo Poder Judiciário.
fonte: Natalizi Advogados Associados apud Jornal DCI
 

 

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