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Geral - 23/10/2017
Receita poderá bloquear o acesso a sistema do Simples Nacional a cerca de 100 mil empresas

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no sítio da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar.
 

Para mais informações acesse:

Aqui 

fonte: site Secretaria da Receita Federal em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/outubro/receita-federal-alerta-sobre-bloqueio-na-transmissao-da-declaracao-mensal-do-simples-nacional-pgdas-d
leia mais em: https://www.istoedinheiro.com.br/receita-bloqueia-acesso-a-sistema-do-simples-nacional-a-cerca-de-100-mil-empresas/

 

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