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Geral - 17/02/2022
Cuidados ao Contratar - parte I - O que incluir na qualificação?

Autor: Dr. Luiz Guilherme S. Natalizi - Assessor Jurídico do SINFAC-RJ

Ao elaborar ou preencher um contrato, uma das primeiras preocupações é a qualificação das partes, em que ainda se percebem preocupações práticas e outras nem tanto como: "qual a data de emissão da carteira de identidade?", contudo, com a modernização do processo eletrônico e introdução de novas tecnologias, se afigura a necessidade de incluir novas informações.

Nesse sentido, cumpre relembrar o gargalo notório nas ações judiciais que é a fase de citação dos réus - especialmente em cobrança de dívidas - já que há devedores que se profissionalizam na técnica de “desaparecer” com instruções para porteiros para informar que não estão ou pedir na portaria para devolver cartas com Aviso de Recebimento (AR).

Nesse sentido, 2 notícias ganham relevo: primeiro em fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da citação via Whatsapp, desde que comprovada a “autenticidade do destinatário” que respondeu as mensagens como confirmação escrita e foto individual [1] [2], criando algum critério já que não há regulamentação.

E, de outro 5 de julho de 2021, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou o Aviso CGJ n.º 458/2021 fixando custas judiciais para realização de “citações, intimações e notificações processuais através de aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio eletrônico” [3] que, obviamente, reconhece como possível a citação por Whatsapp.

Em realidade, a citação por Whatsapp já vinha sendo praticada pelos Oficiais de Justiça, com base em recente alteração da redação do CPC, Art. 246, pela Lei nº 14.195/2021 que estabeleceu a seguinte redação:

Art. 246. A citação SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

E qual a relação dessas notícias com o tema em epigrafe, ou seja, a elaboração de contratos?

Simples: ao descrever a qualificação das partes, torna-se muito importante além dos nomes completos, estado civil, números do CPF e identidade, endereço, etc. também deve ser incluir, , endereço de e-mail corporativo [4] (especialmente em negócios entre empresas ou "B2B") e o número do celular do representante legal da empresa ou da pessoa física que vai assumir obrigação pessoal, como fiança ou devedor solidário.

Essa é uma recomendação para aqueles que vão elaborar ou preencher contratos, como: locadores, credores, etc. devem ter ao redigir seus contratos (novação, confissão de dívida, etc.), para agilizar eventual ação judicial de cobrança, inclusive com notificações de atraso nos pagamentos ou descumprimentos de cláusulas.

Trata-se de um “detalhe” que – como outros tantos – faz enorme diferença na boa (ou má) cobrança judicial de dívidas.

[1] “STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade” site Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-que-comprovada-id...

[2] STJ – 5ª Turma - HC nº 641877-DF (2021/0024612), Min. Ribeiro Dantas, julg. 15/03/2021, apesar de ter anulado a citação em processo penal, entendeu cabível, desde que , sendo que encontramos os seguintes precedentes que validaram a citação: TJ-PR - 16ª C. Cível - AI 0031433-69.2021.8.16.0000, Rel.: Des. LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021; TJDFT - 8ª Turma Cível - Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO - DJE : 20/07/2021

[3] Aviso TJRJ CGJ nº 488/2021: Recolhimento de custas para citações, intimações e notificações por aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico, texto extraído do sitehttp://cgj.tjrj.jus.br/noticias/noticia/ -/visualizar-conteudo/1017893/9908020 e, em mesmo sentido, o TJDFT - expediu as Portarias GC 155/2020 e GC 34/2021, ambas autorizando a citação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp

[4] e-mail corporativo é o endereço eletrônico que vem com um domínio registrado em nome do negócio como, por exemplo, um usado por nosso escritório que é advogado@natalizi.com.br (o "@natalizi.com.br" é um domínio corporativo), em contraposição a domínios comuns como "@gmail.com" que não permitem uma localização do usuário

 

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