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Geral - 18/05/2022
Cuidados ao Contratar II - Cobrança de multa e juros no Contrato de Cessão (“Contrato Mãe”)

Autor: Dr. Luiz Guilherme S. Natalizi - Assessor Jurídico do SINFAC-RJ

Ao longo de muitos anos temos observado em Contratos de Cessão de Crédito (“Contrato Mãe”) que empresas do segmento de Antecipação de Recebíveis, tem pactuado multa e juros de forma equivocada, às vezes invertendo os percentuais.

Sim, já vimos contratos em que a redação da cláusula de recompra previa multa de 2% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento), caso em que aquela é ineficiente e a outra ilegal, já que somente instituições financeiras podem pactuar cobrança de juros de mora acima dos 12% (doze por cento) ao ano ou 1% ao mês.

Nesse sentido, esclarecemos que a multa de 2% (dois por cento) é obrigatória em 2 hipóteses: (a) atraso da cota condominial [1] ou (b) multa de mora (atraso) em relação de consumo [2], mas as operações das factorings, securitizadoras de ativos empresariais e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP) não se enquadram nas hipóteses mandatórias retrocitadas.

Cabe relembrar que a antecipação de recebíveis é negócio empresarial, onde quem vende (cedente) não está consumindo os recursos pagos, com deságio, pelas empresas que antecipam (cessionário), logo não há relação de consumo e nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dessa forma, temos orientado nossos clientes que as empresas do setor optem por fixar nos contratos de cessão de crédito multa de mora de 10% (dez por cento) ou – mais usado – multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) com limite de 30 dias ou 10% (dez por cento).

Por outro lado, no caso de pedido de prorrogação do vencimento dos recebíveis antecipados (ex.: duplicatas, alugueres, etc.) apesar da legislação brasileira ser omissa quanto ao percentual de juros que uma empresa pode cobrar de outra [3], a jurisprudência já fixou que, até em contratos bancários, o limite da taxa de juros de mora é de 1% ao mês, ou 12% ao ano [4].

Feito os esclarecimentos acima, nos afigura que tanto no “contrato mãe” quanto nos termos aditivos (operações) a multa de mora seja fixada em 10% e juros de 1% ao mês, tanto para evitar que, ao ser judicializada, a operação possa ser confundida como de consumo (com o favorecimento do cedente em questões processuais), como para remunerar a recompra com percentual mais próximo do que o mercado espera como retorno, pois em atrasos de 30 dias, poderiam ser cobrados 11% (10% de multa de mora e 1% juros) sobre os recebíveis não pagos, porém com segurança jurídica.

Luiz Guilherme S. Natalizi
sócio do Natalizi Advogados Associados
assessor jurídico do SINFAC-RJ

[1] Código Civil, Art. 1.336, Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

[2] Código de Defesa do Consumidor, Art. 52. omissis

 § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

[3] Código Civil, Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

[4] Superior Tribunal de Justiça, Súmula 379 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”

 

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